Dívida Zero: programa oferece descontos para quem tem dívidas de ICMS, IPVA e ICD

O Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria da Fazenda, lançou na quinta-feira (19) o Dívida Zero, Programa Especial de Recuperação de Créditos (Lei Complementar nº 520/2023) que concede redução de até 100% em multas e juros em dívidas geradas até 31 de dezembro de 2022.

O programa contempla contribuintes que acumularam dívidas referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD).

Para aderir ao programa Dívida Zero, o contribuinte deverá fazer a solicitação através da internet, com orientações no site da Sefaz-PE e por meio do Telesefaz (08002851244 ou 31836401). Os interessados têm até o dia 30 de novembro de 2023 para ficar em dia com o Fisco Estadual.